A presidente Dilma Rousseff assinou
ontem a lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico. Ao sancionar a Lei 12.842/2013,
Dilma excluiu vários procedimentos que, pelo texto aprovado no Congresso (SCD 268/2002),
se tornariam privativos dos médicos. Os vetos
atingiram principalmente o artigo 40. Este artigo teve nove pontos vetados,
incluindo o item 1, que atribuía ao médico a formulação de diagnósticos.
Também foi vetado um ponto do quinto
artigo da lei que restringia o acesso a cargos de direção e chefia de serviços
médicos apenas a esta categoria, impedindo que eles fossem assumidos por outros
profissionais da saúde, como enfermeiros.
Os vetos permitem que a aplicação de
injeção, além de sucção, punção (introdução de agulha) e drenagem, sejam feitos
por outros profissionais, assim como a "invasão da epiderme e derme
com o uso de produtos químicos ou abrasivos" (como o peeling facial, por
exemplo).
A justificativa, divulgada no Blog
do Planalto, é
que o projeto de lei transformaria a prática da acupuntura privativa dos
médicos, o que iria contra a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde.
Entre os trechos mantidos estão os
que definem que a indicação e execução de intervenção cirúrgica é atividade
privativa dos médicos, além da aplicação de anestesia geral.
O texto aprovado com vetos foi
publicada nesta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU). A lei entra em vigor em 60 dias, de
acordo com o texto publicado no Diário Oficial.
Os senadores defenderam hoje a
derrubada dos vetos da presidente ao Ato Médico (http://goo.gl/O2hpu). O
Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da
presidente.
O projeto
que deu origem à Lei 12.842/2013 tramitou por quase 11 anos no
Congresso Nacional e foi tema de 27 audiências públicas...
